Pelo voto do Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 23 de novembro de 2016, nos termos do voto do Relator decidiu julgar procedentes as representações, determinando à Coordenadoria Geral de Administração da Secretaria de Estado da Saúde que proceda à retificação dos editais dos Pregões Eletrônicos nºs 354/2016 e 362/2016 para que, além dos cartuchos de toner e de tinta “originais”, passem a ser também aceitos aqueles “compatíveis” de primeiro uso e fabricados com 100% dos componentes novos, devendo ainda ser publicados os novos textos dos editais e reabertos os prazos legais para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Procurador-geral do MPC presente na Sessão: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
