Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 15 de Dezembro de 2016

4) por autoridade policial (mediante número do inquérito policial cuja investigação se refira a crime de lavagem de dinheiro);

5) por instituições autorizadas pelo TSE (desde que haja interesse de ambas as partes.

Percebe-se que o acesso aos dados personalíssimos constantes no cadastro eleitoral será permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 29, § 3º, da Resolução do TSE nº 21.538/2003 e, ainda, aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95, senão vejamos, IN verbis:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar