O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo da decisão prolatada nos autos do processo 100XXXX-36.2016.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ANULA o ato administrativo que restabeleceu o registro sindical a entidade IAF-SINDICAL- INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 08.363.421/0001-99, Processo 46204.004633/2008-67, publicado no DOU de 21 de junho de 2016, Seção I, p. 46, n.º 117; e determina o ARQUIVAMENTO do processo administrativo nos termos da Nota Técnica 442/2016/GAB//SRT/MTb, com fundamento no art. 26, I, da Portaria 326/2013 , bem como ANULA a anotação que excluiu da representação do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia, CNPJ 16.301.764/0001-57, Processo 46.000.030726/2008-33 a categoria profissional dos Auditores Fiscais integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria, da Fazenda do Estado da Bahia (Lei nº 8.210 de 22 de março de 2002); e que exclui da representação do UNSP-SINDICATO NACIONAL- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, a Categoria Profissional dos Auditores Fiscais integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda da Bahia (Lei nº 8.210 de 22 de março de 2002), no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento previsto no art. 53, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aprova a NOTA TÉCNICA 444/2016/GAB/SRT/MTb, com a adoção da seguinte medida: DEFERIR o recurso Administrativo, apenso
46000.006179/2015-02, para ANULAR a Nota Técnica 201/2015/CGRS/SRT/MTE, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U - Seção I, p. 65, nº 155, de 14/08/2015 e PUBLICAR o Pedido Registro Sindical 46218.004555/2012-28, de interesse do APTAFURG/SINDICATO - Sindicato Dos Servidores Ativos, Inativos (Aposentados), Pensionistas Dos Técnicos Administrativos Em Educação Das Instituições Federais De Ensino No Município De Rio Grande/RS-APTAFURG/SINDICATO, CNPJ 91.102.087/0001-63, com fundamento no art. 53 da Lei 9784/1999, para representar a categoria Servidores Ativos, Inativos (Aposentados), Pensionistas Dos Técnicos Administrativos Em Educação Das Instituições Federais De Ensino, com abrangência Municipal e base territorial no município de Rio Grande/RS, ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria 188, de 05 de julho de 2007, e da Portaria 326, de 1º de março de 2013.
