Parágrafo único. As condições para desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, serão definidas por lei específica, baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Seção II
Do Direito de Preempção
Parágrafo único. As condições para desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, serão definidas por lei específica, baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Seção II
Do Direito de Preempção
