Página 3828 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

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Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200

RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM

: VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS)

RECORRENTE

ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTROS (AS)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

ASSISTENTE : AMZ MIDIA INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO : RJ00098995 - LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTROS (AS)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado:

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO DECRETO 3.000/1999. ESPECIALIDADE.

1. Incide a alíquota de vinte e cinco cento do imposto de renda prevista no art. da Lei 8.685/1993 — que alterou o art. 13 do Decreto-Lei 1.089/1970 — e no art. 706 do Decreto 3.000/1999 sobre as importâncias remetidas ao exterior em decorrência da exploração de obras audiovisuais.

2. A existência de regramento específico relacionado à exploração de obras audiovisuais impede a aplicação da alíquota de quinze por cento estabelecida no art. 28 da Lei 9.249/1995.

3. Remessa oficial a que se dá provimento. Segurança denegada.

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes.

A parte recorrente alega violação a dispositivos infraconstitucionais ao argumento de que ocorreu omissão no acórdão impugnado, bem assim que pela legislação aplicável à espécie possui o direito à incidência do imposto de renda na alíquota de 15% sobre as remessas efetuadas ao exterior a título de exploração de direitos audiovisuais.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1564501/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.061.874/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/05/2013).

Com efeito, decidiu este Tribunal que (fl.905): A ausência de comprovação de que os rendimentos objeto de discussão neste mandado de segurança decorram da exploração de películas cinematográficas impede a aplicação da norma especial, em detrimento da norma geral, mais abrangente.