Página 3827 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO DECRETO 3.000/1999. ESPECIALIDADE.

1. Incide a alíquota de vinte e cinco cento do imposto de renda prevista no art. da Lei 8.685/1993 — que alterou o art. 13 do Decreto-Lei 1.089/1970 — e no art. 706 do Decreto 3.000/1999 sobre as importâncias remetidas ao exterior em decorrência da exploração de obras audiovisuais.

2. A existência de regramento específico relacionado à exploração de obras audiovisuais impede a aplicação da alíquota de quinze por cento estabelecida no art. 28 da Lei 9.249/1995.

3. Remessa oficial a que se dá provimento. Segurança denegada.

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes.

A parte recorrente alega ofensa a dispositivos constitucionais ao argumento de que inexiste manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração, bem assim que pela legislação aplicável à espécie possui o direito à incidência do imposto de renda na alíquota de 15% sobre as remessas efetuadas ao exterior a título de exploração de direitos audiovisuais.

Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante dispõe o art. 1.035, § 2º, do CPC/2015.

No entanto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal – quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (Cf. STF, AgR no ARE 799.722, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014; AgR no RE 677.540, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/02/2014; AgR no AI 819.946, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula 636/STF: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”).

Por outro lado, o reexame de fatos e provas da causa e a análise de cláusulas contratuais é uma providência incompatível com a via eleita em face dos comandos contidos nas Súmulas 279/STF e 454/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. (Cf. STF, AgR no AI 587.237, Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 01/07/2010; AI 590713 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013)

Com efeito, decidiu este Tribunal que (fl.905): A ausência de comprovação de que os rendimentos objeto de discussão neste mandado de segurança decorram da exploração de películas cinematográficas impede a aplicação da norma especial, em detrimento da norma geral, mais abrangente.

Nesse caso, a análise das alegações da parte recorrente ou a adoção de entendimento diverso implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é insuscetível de ser realizado na via recursal extraordinária. (ARE 987398 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016)

Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente