TORNA SEM EFEITO, em relação a ex-servidora MARIA DE FATIMA BITTENCOURT, 56924.4, falecido (a) em 25/01/2001, Estatutário, Enfermeiro, NSA, 30h, da Secretaria Municipal de Saúde, falecido em atividade, o Ato 1380, de 01/11/2006, que revisou a pensão “se vivo fosse” em face de decisão judicial, processo 70053110763, da Terceira Câmara Cível – Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado e conforme orientação da Procuradoria Especializada do PREVIMPA, datada de 17/12/2015, através do Ato 2 de 05/01/2016, (Processo (s) 001.024492.04.3). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
Portarias
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
