• Diários Oficiais
• Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• 30 Jan 2017
• Judicial - JFRJ
• Página 311

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2017

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 7 anos

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Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

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