embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."
086. APELAÇÃO 002XXXX-70.2010.8.19.0209 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-70.2010.8.19.0209
Protocolo: 3204/2016.00485928 - APELANTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A APELANTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES APELANTE: FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELANTE: FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 APELADO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ALVEJANDO DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE SOMENTE NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE O DEVEDOR DEPOSITA A QUANTIA DEVIDA EM JUÍZO, SEM CONDICIONAR O LEVANTAMENTO À DISCUSSÃO DO DÉBITO EM IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMITINDO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA POR PARTE DO CREDOR, É QUE FICA ELIDIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DESPROVIDA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU DESVIO DE PODER, PROLATADA DENTRO DA COMPETÊNCIA DO RELATOR, NÃO PASSÍVEL, NA HIPÓTESE, DE MODIFICAÇÃO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR."
