Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial da União
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- No caso do servidor separado ou divorciado - apresentar comprovante de guarda legal do (s) dependente (s);

II - 2 fotos 3x4 recentes;

III - Cópia da Declaração de Imposto de Renda, do exercício 2016, ano base 2015, com todas as folhas, incluído o recibo de entrega, e Declaração de Bens e Valores (modelo padrão a ser preenchido na unidade de lotação);

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