FICIENCIA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO PARA SEU PRORPIO SUSTENTO, SEGUNDO A PREVISAO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, ARTIGO 98 DO CPC/2015. 2. OUCA-S E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 08/02/20 17. TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 121096-41.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 819 NATUREZA : PARTILHA
