EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. ATOS DE COMÉRCIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO ELEITORAL. ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 4º, VII, da Lei 8.027/99, é vedado aos servidores públicos a prática de comércio no recinto da repartição pública.
