Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2017

IMPOSSIBILIDADE.

A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.