Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 143, de 20 de junho de 2002 e promulgada pelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004, bemcomo no artigo 13 do Decreto n.º 4.887/03. Precedentes da jurisprudência.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
