Página 2300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017

ao processo nos termos do artigo 816 do Código de Processo Civil, pedindo adequadamente indenização pela satisfação da execução por ela própria, ou pedindo a conversão da execução em perdas e danos.Aguarde-se por quinze dias. No silêncio, arquivem-se.Intime-se. - ADV: MARISA DE ALMEIDA ACHINGER (OAB 116668/SP)

Processo 0000659-56.2012.8.26.0012 - Procedimento Comum - Guarda - R.R.S. - T.A.R. - Retirar certidão de honorários, disponível para impressão no sistema E-Saj. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA KANADA (OAB 267031/SP), JULIANA DALLA TORRE MARTINS (OAB 210443/SP)

Processo 0000661-21.2015.8.26.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S.F. e outro - M.C.F. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB à disposição para impressão pelo E-SAJ. - ADV: MARLENE EDO (OAB 76317/SP), MARTA LUZIA HESPANHOL FREDIANI (OAB 152072/SP)

Processo 0000685-20.2013.8.26.0012 - Procedimento Sumário - Aquisição - Ivan Ribeiro Aguilera e outro - Ciência à parte autora sobre o resultado das pesquisas requeridas.Requeira o que entender pertinente no prazo de cinco dias.Intime-se. - ADV: HAMILTON DE MELLO PEREIRA DIAS (OAB 122490/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

Processo 0000688-04.2015.8.26.0012 - Interdição - Tutela e Curatela - M.F.S.L. - R.S.L. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de decretar a interdição de ROSELI DA SILVA LIMA, que padece de Deficiência Física, Auditiva e Mental, em decorrência de Sequela de Meningite que o (a) tornam absolutamente incapaz para atividades laborativas e para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nomeando-lhe curador definitivo o requerente MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita.Arbitro os honorários do defensor dativo em 100% do valor de tabela (código 207). Expeça-se certidão de honorários.Transitada, lavre-se o competente compromisso, intimando-se o curador ora nomeado em caráter definitivo a firmá-lo devidamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo pela imprensa e pelo órgão oficial por três vezes com intervalo de dez dias.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO a ser inscrita no 1º Registro das Pessoas Naturais localizado na Sé para que produza à margem do assento de nascimento da interditanda, sob nº 094215; livro A156; Folhas 076V, a necessária averbação e junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Capela do Socorro - São Paulo-SP, com as cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto nos artigos , inciso II do Código Civil e 755, § 3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos.Oportunamente, arquivem-se.R.P.I.C. - ADV: VANESSA VIANNA SANTOS SPRINDYS (OAB 194476/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

Processo 0000716-69.2015.8.26.0012 - Procedimento Comum - Guarda - F.J.S. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB. Imprimir pelo E-SAJ. - ADV: CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA (OAB 338121/SP)

Processo 0000724-80.2014.8.26.0012 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.A.L. - J.P.L. - copia da sentença proferida no feito nº 0001057-95.2015: Vistos.ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer a contradição contida na sentença de fls. 100/101, fazendo constar no dispositivo que as prestações devidas na ação de execução 0000724-80.2014 são aquelas referentes ao período de maio de 2013 a maio de 2014, no valor mensal de 30% do salário mínimo vigente na data do vencimento, deduzido o valor pago de R$ 150,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento.Quanto à justiça gratuita, concedo-a também ao embargante, não obstante não tenha sido condenado aos ônus da sucumbência.Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e prossiga-se lá.R.P.I. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), VIVIANE CREPALDI CABRERA FLORINDO (OAB 223596/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP)

Processo 0000734-90.2015.8.26.0012 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.R.S. -VistosCuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por EMILLY ROCHA DA SILVA em face de ALEX JOSE DA SILVA, por meio da qual pretendem a satisfação de crédito alimentar vencido a partir de março de 2015, no valor de R$ 7.260,00, atualizado até setembro de 2016. Regulamente citado (fls. 37), o devedor não efetuou o pagamento do débito alimentar, não comprovou o adimplemento da prestação alimentar e nem justificou satisfatoriamente a impossibilidade de cumprir a obrigação, pelo que o credor requereu a decretação da prisão civil, com que concordou a representante do Ministério Público.Impõe-se, em consequência, a decretação da sua prisão civil.Ressalte-se, por oportuno, que a prisão civil é o único meio garantido por lei e pela própria Constituição Federal para coagir o alimentante inadimplente ao pagamento da dívida. Cabe, no entanto, consignar que mencionada custódia não detém qualquer natureza punitiva. Trata-se de um meio de coerção tendente a conseguir o adimplemento da prestação por obra do próprio devedor.Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, impõe-se a medida extrema prevista no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil.Diante do exposto, decreto a prisão de ALEX JOSE DA SILVA, pelo prazo de 30 dias. Se o executado efetuar o pagamento do débito alimentar, consistente no valor equivalente às três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente execução e todas aquelas que se venceram, durante a execução, antes do vencimento do prazo da prisão, deverá ser imediatamente solto, ficando suspenso cumprimento da ordem de prisão (Código de Processo Civil, artigo 528, § 6º).A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão com validade de 2 anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS (OAB 211389/SP)

Processo 0000740-68.2013.8.26.0012 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - H.H.R.K. e outro -Manifestem-se as autoras sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado e regularizem a representação processual, diante da maioridade atingida.Intime-se. - ADV: DANIEL GINEVRO SERRA (OAB 260964/SP)

Processo 0000764-62.2014.8.26.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.R.M. - VistosOficie-se conforme requerido às fls. 39.No mais, eventual execução de alimentos em que se busque a prisão do executado deve ser promovida em via própria, nos termos do artigo 528, § 8º do Código de Processo Civil.Assim, considerando que o presente feito já foi extinto, com a resposta ao ofício concedo à autora prazo de dez dias para extração de cópias.Após, arquivem-se. - ADV: ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

Processo 0000768-70.2012.8.26.0012 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Aline Soares da Silva - Expeça-se nova carta de citação com máxima celeridade.Intime-se. - ADV: TAMARA SANTANA BALLASTRERI (OAB 361348/SP), SERGIO REGINALDO BALLASTRERI (OAB 232549/SP)

Processo 0000780-79.2015.8.26.0012 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco Itaucard S.A. - Vistos.Defiro a substituição do pólo ativo da presente ação para RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em substituição a ‘Banco Itaucard S.A. , nos termos da cessão de crédito, procedendo-se às devidas anotações e comunicações cartorárias.