JOSE HERBENE JOSINO SOBRINHO, qualificado nos autos, à pena de três meses de detenção, a qual substituo pela pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor de instituição pública ou privada de destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, por infração ao artigo 129 do Código Penal.Pela natureza da sanção e não estando preso por este processo, o réu poderá recorrer em liberdade. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena em caso de eventual descumprimento da restritiva de direitos.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.R.I.C.Vistos. Intime-se o réu da sentença condenatória por edital, com prazo de 30 dias. Findo o prazo sem manifestação, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Intime-se. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 16 de março de 2017.
3º Tribunal do Juri
EDITAL
