prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e pecuniária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma determinada pelo juízo da execução; c) abrandar o regime prisional para o aberto; d) expedir alvará de soltura em favor do acusado, tudo nos termos do voto da Des. Relatora. Oficie-se.
030. HABEAS CORPUS 000XXXX-34.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal - Cac Ação: 000XXXX-36.2016.8.19.0206
Protocolo: 3204/2017.00040814 - IMPTE: CARLA APARECIDA DOMINGUES ROCHA PACIENTE: FABIO HENRIQUE DOMINGUES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CLEBER OLIVEIRA DA SILVA CORREU: FABIO NADAES MORAES CORREU: EDIMAR FERREIRA BAIA CORREU: DANILO DIAS LIMA CORREU: DELSON LIMA NETO CORREU: MARCIO MARTINS DA SILVA CORREU: VLADIMIR MELGAÇO MONTENEGRO CORREU: ALESSANDRO DA SILVA SALGADO CORREU: RENAN RIBEIRO VIEIRA CORREU: JONAS SOARES DE JESUS CORREU: PAULO ROBERTO CARVALHO MARTINS CORREU: PAULO DAVID GUIMARÃES FERRAZ SILVA CORREU: MARCOS MANOEL LUIZ CORREU: EIGMAR LOPES ROSA CORREU: WERLEY DE JESUS MATHIAS CORREU: ALEXSANDRO MORAIS DA SILVA CORREU: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA COSTA CORREU: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BRAGA CORREU: FERNANDO ANTONIO OLIMPIO MARINS CORREU: BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES CORREU: FELIPE SOARES DOS SANTOS CORREU: ANDRE LUIZ BATISTA MENEZES CORREU: BRUNO LUIZ PEREIRA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE.EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se.
