Página 5602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

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