QUEVEDO RIBEIRO 62566/RS) X DOLLORES NUNES MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .
*** “CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DOLLORES NUNES MACHADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE É MOVIDA PELA UNIÃO, ALEGANDO, ALÉM DO CABIMENTO DE SEU MANEJO, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO. INTIMADO, O EXCEPTO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POR FIM, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. CABÍVEL A EXCEÇÃO NO PRESENTE CASO. CONTUDO, IMPENDE SALIENTAR QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPÕE O ENTE PÚBLICO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA A RESPECTIVA COBRANÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 174 DO CTN, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, NÃO SER MAIS POSSÍVEL A COBRANÇA, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. CONFORME INFORMA O EXEQUENTE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA EXORDIAL, OS CRÉDITOS EXECUTADOS SÃO COMPOSTOS POR FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 02/2001 (FLS. 02-11) . A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 03/06/2005, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, E EM 20/07/ 2005 FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. APESAR DO LONGO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE ESTEVE O TEMPO TODO DILIGENCIANDO PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE SENTIDO, É CEDIÇO O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA IMPLEMENTAR-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTA O SIMPLES DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM, É PRECISO QUE HAJA INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. NESSE SENTIDO, JÁ DECIDIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO, A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DO PRAZO DE CINCO ANOS PARAA COBRANÇA, SOB PENA DE VER CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ORIGINAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 118/2005. RESTA OPERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POIS, PARA TANTO, EXIGE-SE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO. 3. NÃO SE PODE CONFUNDIR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM AUSÊNCIA DE RESULTADO. 4. ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADA ANTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70058982802, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM 11/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. DESCABIDA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NEM A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, 4º DA LEF. O ESTADO NÃO FICOU INERTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PRECEDENTES. 2. SENDO SOLICITADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. NO CASO CONCRETO NÃO TRANSCORREU CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E A CITAÇÃO DOS SÓCIOS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70054869870, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, JULGADO EM 31/07/2013) DO EXPOSTO, SE PODE DEPREENDER QUE NÃO RESTARAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUAIS SEJAM, O TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, ASSIM, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.”
