de Previdência do Município de Sertãozinho tome as providências necessárias no sentido de restabelecer a legalidade dos fatos, conforme relatório da Auditoria, sob pena de nova multa, denegação do registro do ato concessivo e de responsabilização da autoridade omissa.
Ato: Acórdão AC2-TC 00360/17
Sessão: 2847 - 28/03/2017
