Página 296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2017

acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Tanto a autora como a corré, Sra. Darci de Araujo, demonstraram ter sido ex-esposas do Sr. Antônio Dias dos Santos. A primeira, no período entre 10/10/2008 até a data do óbito do segurado. A segunda, entre 23/04/1966 a 15/09/1999.

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