- Justiça Pública - B.C. - VistosO sentenciado deixou de cumprir a pena imposta consistente em prestação de serviços a comunidade (pgs. 69/71).Devidamente intimado para audiência admonitória, não compareceu à audiência (pg. 105).Requerimento ministerial pela aplicação de multa, ao passo que a defesa não apresentou causa impeditiva. Assim, APLICO ao sentenciado Bruno Coradini, qualificado nos autos, a pena de 40 dias-multas, no patamar mínimo, com fundamento no artigo 28, § 6º, II, da Lei nº 11.343/2006.Elabore-se cálculo, com após vista às partes para manifestação, pelo prazo de cinco dias.Int. - ADV: TELMA ANGELICA CONTIERI (OAB 144093/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP)
Processo 100XXXX-48.2016.8.26.0407 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - R.C.O. - - L.M.S.C. - T.V.A.B. - Vistos.Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia _17 de abril de 2017, 15:35 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do (a) acusado (a), que deverá comparecer acompanhado de advogado, e na falta deste, será assistido por advogado plantonista.Int. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
