Nº 012XXXX-05.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eleonora Silva Lins - Apelado: Banco Itaú S/A - Magistrado (a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.RAZÕES RECURSAIS QUE, EM PARTE, REVELAM-SE ININTELIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, POR INÉPCIA.PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS É ININTELIGÍVEL, DE MODO A IMPEDIR NÃO SÓ A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PELO COLEGIADO, COMO TAMBÉM O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA.HOUVE APENAS DUAS COBRANÇAS DE PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA, REALIZADAS EM SETEMBRO DE 2009, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGURO FOI RENOVADO AUTOMATICAMENTE, NEM QUE O RÉU EFETUOU COBRANÇAS DO PRÊMIO, ALÉM DAQUELAS REALIZADAS EM 2009. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO, UMA VEZ QUE A AUTORA A ELA ANUIU EXPRESSAMENTE, E A CONTRATAÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA MUTUÁRIA, POIS TEM COMO OBJETIVO A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ, INCAPACIDADE TOTAL E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Mario Araujo da Silva (OAB: 122639/SP) - Simone da Silva Thallinger (OAB: 91092/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 018XXXX-97.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda (Massa Falida) - Apelado: Global Village Telecom Ltda - Magistrado (a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO.DUPLICATAS SACADAS EM DESACORDO COM A VONTADE DAS PARTES, MANIFESTADA EXPRESSAMENTE, E SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE.O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVIU A VEDAÇÃO DE SAQUE DE DUPLICATAS OU DE QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO BASTASSE ISSO, OS PAGAMENTOS SERIAM REALIZADOS APÓS APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, E, AINDA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ ADIANTADOS PELA AUTORA. NO ENTANTO, E AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ACEITAR O SAQUE DE DUPLICATAS EM DESACORDO COM A VONTADE DAS PARTES, MANIFESTADA EXPRESSAMENTE, A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZARIA A EMISSÃO DOS TÍTULOS (NOTAS FISCAIS E ACEITAÇÃO DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS).APONTAMENTO DE DUPLICATAS INEXIGÍVEIS A PROTESTO. ATO ILÍCITO. DANO À HONRA OBJETIVA, DECORRENTE DO INDEVIDO E PRESUMIDO ABALO DE CRÉDITO. MONTANTE DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, À LUZ DA RAZOABILIDADE.O PROTESTO INDEVIDO, POR SI SÓ, GERA ABALO DE CRÉDITO E É MOTIVO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. MAS O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA (R$20.000,00) MOSTRA-SE EXACERBADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samara Barbosa Agostinho (OAB: 228195/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 020XXXX-58.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Citibank S/A - Apelado: Fernanda Figueiredo Zeringota (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.É CEDIÇO QUE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LÍCITA; MAS NO CASO CONCRETO ELA NÃO FOI PACTUADA, E, PORTANTO, NÃO PODERIA TER SIDO COBRADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jonatas de Souza Franco (OAB: 223425/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Gisele Rocha Moraes (OAB: 224198/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
