DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que “o benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pela PGE do Estado de São Paulo, vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos” (HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 300). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. - ADV: DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP)
Processo 002XXXX-36.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Ricardo Elias Cardoso dos Santos e outro - Ficam os advogados intimados do despacho retro: “Tem o réu deixado de regularmente comparecer a juízo, com isso violando uma das condições que lhe foram impostas para a suspensão condicional do processo, que, assim, retomará o seu curso. Comunique-se. Designo audiência de instrução para o dia 22 de junho de 2017, às 13:50 horas.Intime-se o acusado Ricardo Elias Cardoso dos Santos da audiência, bem como indagar se possui advogado ou se deseja nomeação de defensor dativo.”Ad cautelam”, intime-se os defensores constituídos a folhas 80.Requisitem-se FA, certidões e laudos faltantes, se for o caso.Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia a folhas 79.” - ADV: ANTONIO WILSON LUCENA (OAB 105118/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP)
Processo 002XXXX-50.2011.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - RICARDO STEAGALL DO VALLE - - SIMONE MARIA DE JESUS e outro - Fica intimado do r. despacho a seguir transcrito “Vistos.De acordo com os autos, o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar o número da residência de Décio Fernandes Camacho na rua Benedita Martins Ramos (fls. 500) e na avenida Elias Yasbek (fls.), pois as vias possuem numeração irregular. A despeito disso, nenhum auxílio ou informação adicional prestou a defesa para o sucesso da diligência, embora dispusesse de recursos para descobrir o paradeiro da testemunha.Sendo assim e considerando que incumbem à defesa, e não ao Poder Judiciário, as diligências para a localização de testemunha de seu interesse, em especial quando não esgotados os meios que detém para atingir seu objetivo, indefiro a expedição de ofício postulada a folhas 534/535.Nesse contexto, informe a defesa, em três dias o paradeiro da testemunha. No silêncio, ficará preclusa a inquirição, e aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.” - ADV: SINVAL LEANDRO GARCIA DE REZENDE (OAB 188814/SP)
