Aut. Coatora: CAPITAL - III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL -LESÕES CORPORAIS, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR -PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PACIENTE A UMA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME CARCERÁRIO FECHADO, COM EXPRESSA DENEGAÇÃO DO SURSIS OU DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, MESMO EM SE TRATANDO DE APENADO PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES DESABONADORES, MOMENTO EM QUE FOI DECRETADA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PRISÃO, CUJA DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA INVIABILIZA A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO SEU DESEJO DE RECORRER EM FACE DAQUELA, EM DETRIMENTO DE QUEM SEQUER FOI INTIMADO DO RESPECTIVO TEOR, DEIXANDO A DEFENSORIA PÚBLICA, QUEM ALI PATROCINAVA OS INTERESSES DEFENSIVOS, DE INTERPOR O APELO PRÓPRIO E LIMITANDO-SE A APOR O SEU "CIENTE" E HAVENDO IRREGULARES CERTIDÕES (FLS. 65V E 68) NOS AUTOS, QUE CONDUZEM AO INOCORRENTE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ÉDITO SEGREGACIONAL, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR - CONSULTA AO REGISTROS COMPUTACIONAIS DESTE PRETÓRIO, MERCÊ DO QUE FOI CONSTATADO TER SIDO PROFERIDA DECISAO, EM 16.11.2016, NÃO SÓ DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL, COMO TAMBÉM A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA DO PACIENTE EM FACE DO TEOR DA SENTENÇA, A DENOTAR O FENECIMENTO DESTE WRIT - PERDA DE OBJETO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 659, DO C.P.P. -
ARQUIVAMENTO DO FEITO. Vistos, etc. Trata-se de insurreição defensiva diante da continuidade de vigência da
custódia cautelar decretada, mercê de prévia condenação do Paciente a uma pena de 03 (três) meses de detenção, em regime carcerário fechado, com expressa denegação do sursis ou da substituição qualitativa de reprimendas, mesmo em se tratando de apenado primário e que não ostenta antecedentes desabonadores, momento em que foi decretada sua custódia cautelar. Alegação de que a ordem de prisão, cuja determinação de extração consta expressamente da Sentença inviabiliza a eventual manifestação do seu desejo de recorrer em face daquela, em detrimento de quem sequer foi intimado do respectivo teor, deixando a Defensoria Pública, quem ali patrocinava os interesses defensivos, de interpor o Apelo próprio, limitando-se a apor o seu "ciente" e havendo irregulares certidões (fls. 65v e 68) nos autos, que conduzem ao inocorrente trânsito em julgado. Requer a concessão da ordem, com a cassação do édito segregacional, bem como de devolução do prazo recursal e de anulação dos atos praticados posteriormente
