Considerando a manifestação Ministério Público Federal às fls. 390/391, intime-se a IMBEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.
Após, voltem conclusos.
Magé, 2 de maio de 2017.
Página 3174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2017
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
