Advogada: Andreza Ferreira Bargas de Queiroz, OAB/MG: 99.650
Vistos etc.
Cuida-se de ação penal instaurada contra Luiz Felipe Gariff Garcia Guimarães, Diego Petter Campideli Souza, José Joaquim dos Santos Paulino, sob a imputação do crime descrito no art. 11, inciso III, c/c atr.5º, ambos da Lei nº 6.091/74 do Código Penal, no contexto da Lei 6.091/74.
