Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) (Procurador) - Andréa dos Santos Teixeira (OAB: 196136/SP) (Convênio A.J/ OAB)- Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 000XXXX-73.2015.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Apte/Apdo: Eva de Jesus Santana (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Nova Granada - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Moacir Peres - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTE QUE REALIZA TRATAMENTO DE SAÚDE – DEVER DO PODER PÚBLICO – ASSISTÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A TODOS O DIREITO À SAÚDE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Alberto Cristofolo de Lemos (OAB: 113902/SP) - Wanderson Wesley Paulon (OAB: 247906/SP) - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 000XXXX-71.2015.8.26.0438 - Processo Físico - Apelação - Penápolis - Apelante: Prefeitura Municipal de Penapolis -Apelado: Camila Bergamaschi Sazima (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORA DE “EPILEPSIA” (CID G40.3) – ALEGADO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O ATENDIMENTO MÉDICO, FORNECENDO OS MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS – É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL –RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) (Procurador) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) (Convênio A.J/OAB)- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
