financiamento para a aquisição de bem móvel, deve cumprir com a obrigação de pagar o valor integral das parcelas de valor fixo. Até que o contrato seja revisto judicialmente e transite em julgado eventual sentença de procedência, a obrigação assumida pelo consumidor é certa e determinado em seu montante, revelando-se incabível a pretensão de consignar valor inferior ao contratualmente ajustado. Ausência de verossimilhança do direito invocado. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00031417120138190000 RJ 000XXXX-71.2013.8.19.0000, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 24/01/2013, NONA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/03/2013 18:20). Portanto, o pedido para que o requerido se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, SPC e CERIS (SIS/ BACEN) até final do processo faz parte do exercício regular de um direito por parte do requerido, não ficando evidenciada nenhuma cobrança indevida, à primeira vista, posto que, trata-se de valor livremente pactuado, não ficando demonstrado nenhum vício de consentimento. Diante do exposto, conforme os fundamentos mencionados indefiro os pedidos de Tutela Antecipada. Por fim, considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, com fulcro no parágrafo terceiro no art. 331 do CPC, deixo de designar audiência preliminar meramente para esse fim. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que os pedidos foram realizados de forma genérica, inclusive, querendo, juntando rol de testemunhas. Após, retornem para fins de saneamento do feito. Ananindeua/PA, 13 de Janeiro de 2016.CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES. Juiz de Direito, Titular da 2ª vara Cível de Ananindeua. Ananindeua (PA), 16 de maio de 2017. CRISTIANNE PERES COSTA Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial -Comarca de Ananindeua-PA. (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, § 3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
PROCESSO: 00155543920138140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA COSTA MACEDO Ação: Procedimento Sumário em: 16/05/2017 REQUERENTE:FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA Representante (s): OAB 3555 - DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (ADVOGADO) OAB 19041 - BRUNO RAFAEL LIMA BRASIL (ADVOGADO) OAB 20254 - CAROLINA MAGALHAES GENTIL SOLYNO (ADVOGADO) OAB 14469 - DANILO CORREA BELEM (ADVOGADO) REQUERIDO:SILVANA MARIA DO VALE Representante (s): OAB 20395 - DEBORA BARRA MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:MICHELLE MARIA MACEDO DO VALE Representante (s): OAB 20395 - DEBORA BARRA MELO (ADVOGADO) REQUERIDO:SOMPO SEGUROS SA Representante (s): OAB 20397 - MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO - Replicar à Contestação Processo n.: 001XXXX-39.2013.8.14.0006 Procedimento Sumário Requerente (s): FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA Requerido (s): SILVANA MARIA DO VALE; MICHELLE MARIA MACEDO DO VALE; SOMPO SEGUROS SA Tendo sido apresentada e juntada aos autos CONTESTAÇÃO, INTIMO a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente RÉPLICA. Ananindeua, 16/05/2017 . AUGUSTO CÉSAR DA COSTA MACEDO Diretor de Secretaria
PROCESSO: 00665151320158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANNE PERES COSTA Ação: Procedimento ordinário em: 16/05/2017 REQUERENTE:ELISANDRO AMANCIO BRANDAO Representante (s): OAB 18004 -HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO VOLVO BRASIL SA. ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 006XXXX-13.2015.8.14.0006 Procedimento ordinário Requerente (s): ELISANDRO AMANCIO BRANDAO Requerido (s): BANCO VOLVO BRASIL SA Torno público que, nesta data, foram adotadas, por este (a) servidor (a), as providências/ diligências necessárias ao prosseguimento regular deste feito. Ananindeua, 16/05/2017. __________________________________________ Analista/Auxiliar Judiciário
