ALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO D A EXECUÇÃO. 2 DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO
DA PENA 72.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO PARA CARLOS HENRI QUE DE MELO TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRA SILEIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 73.INVIAB ILIZADA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTI GOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, EM FACE DA COMPROVACAO NO OPUSCULO EM EPIGRAFE DA PRATICA CRIM INOSA PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEACA E PELO FATO DA REINCIDENCI A E DE TER O SENTENCIANDO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS NO
INCISO III DO ARTIGO 44 DO SISTEMA REPRESSIVO PATRIO, VALORADAS NEGATIVAMENTE, COMO DEMONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMEND AVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 74.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA RESSALTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (. ..) O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE I NTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (DESTAQUEI) 75.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPA CIO QUE O SENTENCIANDO PERMANECEU, PROVISORIAMENTE SEGREGADO POR 06 (SEIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, HAJA VISTA QUE O MESMO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO AOS 31 DE AGOSTO DE 2016 (FLS. 08 U SQUE 12 DO PROCESSADO EM FOCO), SITUACAO CAUTELAR QUE PERMANECE A TE A PRESENTE DATA. 76.SENDO ASSIM, COMPUTADO O INTERREGNO DE PRI SÃO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL VISANDO O ADIMPLEMENTO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE SER CONSIDE RADO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. 77.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33,
