EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO NO QUE DIZ RESPEITO AO TÓPICO RELACIONADO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC CONTRATOS BB GIRO EMPRESA RECURSOS UTILIZADOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS COM OS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO (PESSOA JURÍDICA) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
