Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

292/308), sendo opostos embargos declaratórios, unanimemente rejeitados no Acórdão n.º 192.647/2016 (fls. 315/322).

Nas razões deste apelo especial, é alegada violação ao artigo 1039, caput, parte final, do CPC.

Contrarrazões apresentadas.