PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Helena Rodrigues Cividanes (OAB: 103328/SP) (Procurador) - Alessandro de Araújo Marques Barbosa (OAB: 344886/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 101XXXX-43.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Suelene Alaíde Florêncio de Queiróz Oliveira - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 8.975/94, ALTERADO PELA LEI Nº 9.463/96 – PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS – PARCIALADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTUDO, SOMENTE METADE DA VERBA PODE SER CONSIDERADA PARA OS FINS COLIMADOS NA INICIAL – INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS NS. 41.794/97 E 42.955/98 – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) - Leandro Zecchin das Chagas (OAB: 320305/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 101XXXX-94.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelante: Presidente da Fundação do Abc Central de Convênios - Apelada: Cleidelvana de Araújo Lopes - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Rejeitaram a matéria preliminar, deram provimento em parte ao recurso da Fundação ABC e negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO - OCORRÊNCIA DE PARTO NAS DEPENDÊNCIAS DE BANHEIRO DO HOSPITAL DA MULHER, SOB SUPERVISÃO DE ENFERMEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA FUNDAÇÃO DO ABC – CABIMENTO – ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PRESTA SERVIÇOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS REQUERIDOS – CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS, EM TESE, À LUZ DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O EVENTO DANOSO - PACIENTE, EM ADIANTADO ESTADO DE PARTO, QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO ATÉ O BANHEIRO DO HOSPITAL – SITUAÇÃO PECULIAR QUE EXIGIA ATENÇÃO ESPECIAL DOS PROFISSIONAIS PARA COM A PACIENTE – ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO - LOCAL INAPROPRIADO À INTERVENÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA, PERMEADO DE AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS INSALUBRES – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR INDENIZATÓRIO BEM FIXADO - PRECEDENTES – REJEIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO DO ABC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Tatyana Mara Palma (OAB: 203129/SP) - Laurinda Tezedor (OAB: 302777/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
