pagamento da segunda parcela do acordo, com advertência de que a inércia implicará na baixa e arquivamento dos autos, conforme ato próprio do sistema. - ADV: ANA CAROLINA AMALFI (OAB 371527/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/ SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP)
Processo 000XXXX-03.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Agraben Administradora de Consórcio Ltda - - Adhmar Benetton Junior e outros - “Intimação da parte executada de que os seus dados e o valor do débito, existente nos autos, foram encaminhados para inscrição no SPC.” - ADV: AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)
Processo 000XXXX-03.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Agraben Administradora de Consórcio Ltda e outros - Vistos.O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens para penhora, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos.Diante do exposto, decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, sem custas conforme Parecer nº 68/13 (DJE 22.04.2013, p. 35). Providenciem-se a retirada das restrições inseridas pelo Renajud (p. 262/267) e o arquivamento dos autos.Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/ SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP)
