Página 5348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

205XXXX-46.2017.8.26.0000, atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, para restabelecer a sua prisão preventiva .

Busca a impetrante, em suma e inclusive in limine, a revogação da custódia cautelar do paciente , sob a assertiva de ser ilegal o uso de mandado de segurança com o escopo vindicado pelo Parquet bandeirante e, mais ainda, ao se constatar que o referido mandamus não foi instruído adequadamente, padecendo da ausência da "mídia contendo o registro da audiência" e que o caso em exame não preenche, de toda forma, as exigências constantes no art. 312 do CPP.

Decido.

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