INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. VOTO DE INTEGRAÇÃO APENAS PARA ENFRENTAR OS ARTS. 1º, § 3º DA LEI 8437/1992 E 1º DA LEI 9.494/97. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
089. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 004XXXX-85.2016.8.19.0000 Assunto: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo: 3204/2016.00444024 - IMPETRANTE: FABRICIO MELLO DA SILVA ADVOGADO: RENATA DA COSTA PAULA OAB/RJ-201218 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE ¿CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE¿, A FIM DE COMPROVAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. EXTINÇÃO. ACERVO EM LOCAL DESCONHECIDO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE VISTORIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.SUSPEITA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. NOTÍCIA DE FATOS GRAVES CAPAZES DE ABALAR O CONVENCIMENTO ACERCA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AINDA QUE NÃO RESTE COMPROVADA A FALSIDADE ESPECIFICAMENTE QUANTO À EMISSÃO DO CERTIFICADO DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM.
