Inicialmente consigne-se que não houve atribuição de responsabilidade solidária ou reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, mas apenas a atribuição de responsabilidade em caráter subsidiário, o que torna inaplicável a Súmula 363 do C. TST, inexistindo a alegada violação ao artigo 37, II, CF/88.
No caso vertente, embora regularmente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência, tendo sido reconhecida a revelia e confissão ficta nos termos do artigo 844 da CLT (Id fb949f6).
Os efeitos de tal constatação não foram elididos.
