IMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NO MERITO, SUSTENTA A A USENCIA DE COMPROVACAO DO SUPOSTO ATO ILICITO PRATICADO PELO ORGA O, REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. INTIMADO PARA IMPUGNAR A S CONTESTACOES APRESENTADAS, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 190. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DE CIDO. OBSERVADOS E OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS, O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, VE Z QUE EMBORA A QUESTAO POSTA EM DISCUSSAO SEJA DE DIREITO E DE FA TO, ENTENDO NAO HAVER NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA EM AUDIENC IA. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ALEGADA INCOMPETENCIA DO JUÍZO, SUSCITADA PELO DETRAN-GO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, MUITO EMBORA A
PRESENTE AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA NO JUÍZO DA VARA CIVEL, EM DEC ISAO CONSTANTE AS FLS. 68/70, O JUÍZO PROCESSANTE RECONHECEU SUA INCOMPETENCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE FAZENDAS
PUBLICAS, REGULARIZANDO, ASSIM, A QUESTAO ATINENTE A COMPETENCIA . POR SUA VEZ, EM RELACAO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA ANULACAO DA MULTA IM PUTADA AO AUTOR PERTENCE AO ORGAO QUE A LAVROU, NO CASO, INDICADA
