-LO QUE O DESCUMPRIMENTO IMPLICARá NA PERDA DO DIREITO à VISTA FO RA DO CARTóRIO E INCORRERá EM MULTA CORRESPONDENTE à METADE DO SA LáRIO MíNIMO, ALéM DA EXPEDIçãO DE OFíCIO A OAB, NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRAS IL (LEI Nº 8906/41), COM CONSEQUENTE BUSCA E APREENSãO DOS AUTOS,
SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 356 DO CP B.
NR. PROTOCOLO : 161275-09.2014.8.09.0044
