PROVIMENTO
(STF: ARE nº 963.977/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19.8.2016)
3. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
PROVIMENTO
(STF: ARE nº 963.977/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19.8.2016)
3. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.