preceito basilar no sistema normativo nacional, deve ser interpretado de forma a permitir a concretização do objetivo do concurso público, no caso, selecionar o melhor candidato, evitando-se, sempre que possível, interpretações meramente literais e rigorismos excessivos.
ACÓRDÃO: 176249 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00 PROCESSO: 00332068620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201230257409 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): JOSE EDUARDO GOMES - PROC. ESTADO (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:ROSEMARY DOS SANTOS TELLES Representante (s): OAB 15275 - RODRIGO CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO) SENTENCIANTE:JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM PROCURADORA DE JUSTIÇA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do RE 745.8111/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei n.º 5.810/94, e tendo ocorrido o trânsito em julgado, não há mais que se discutir acerca da inconstitucionalidade de tais dispositivos; 2. Em recente decisão, o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n.º 2013.3.004762-7, de relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Para, à unanimidade; 3. Reconhecida a inconstitucionalidade por vício formal, haja vista que somente lei ordinária proposta pelo Governador do Estado poderia tratar da matéria, por acarretar aumento de despesa, conforme estatui o art. 63, inciso I, da CF/88.
ACÓRDÃO: 176250 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00 PROCESSO: 00000151820118140087 PROCESSO ANTIGO: 201130181154 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELADO:MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU/PREFEITURA MUNICIPAL Representante (s): MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA (ADVOGADO) APELANTE:BENEDITA BALIEIRO GOVEIA Representante (s): OAB 2920 - BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 2920 - BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO) PROCURADORA DE JUSTIÇA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
