conclusos.
É o que cabe resumir.
Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.
