CONSULTA. VACÂNCIA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. MOMENTO EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224, §§ 3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pretende-se, nas questões formuladas nesta consulta, que este Tribunal se pronuncie, de forma direta ou indireta, a respeito de matéria a qual poderá ser analisada caso providas ações que aqui tramitam.
2. Não se conhece de consulta quando a eventual resposta redundar, em última análise, em manifestação acerca de conjuntura concreta. Precedente.
