AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SE DÁ POR CRITÉRIO OBJETIVO OU ARITMÉTICO - DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO JULGADOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 30.08.2016, OU SEJA, DEPOIS DA VIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
0012 . Processo/Prot: 1609871-8 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/289538. Comarca: Bandeirantes. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 000XXXX-11.2014.8.16.0050 Ação Penal. Apelante: Luiz Carlos Borges. Def.Dativo: Angela Cristina da Costa. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Julgado em: 25/05/2017
