Nº 101XXXX-17.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Francisco Stropa (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento aos recursos oficial e do autor.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO – LESÃO EM MEMBRO INFERIOR - AUXÍLIO-ACIDENTE – COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O INFAUSTO E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – CONSIDERANDO QUE A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO AUTOR. - Advs: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 101XXXX-22.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso do autor.V.U. - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E QUE BASTA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – DESCABIMENTO – CONCLUSÃO PERICIAL NÃO PERMITE AFIRMAR EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. - Advs: Roberval de Araujo Pedrosa (OAB: 259276/SP) - Silvio Augusto de Moura Campos (OAB: 184864/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 101XXXX-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apdo/Apte: Manoel Francisco dos Santos Neto - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram aos outros recursos, concedida, de ofício, a tutela de urgência para implantação imediata do benefício, com determinação de expedição de ofício à autarquia. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ADMISSIBILIDADE – PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO LABORAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 86, § 1º E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91– EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA CONTADOS DE MANEIRA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE, E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 62/09 REALIZADA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 4.257 E 4.425 – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO OS OUTROS RECURSOS, CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Advs: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) - Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - Danilo Melchor Murano da Silva (OAB: 319579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
