TANTO – FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA REPRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ARTIGO 68 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Vistos, relatados e examinados estes autos do processo disciplinar 08R0001702013 – São Carlos, acordam, os membros da Oitava Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 19-05-2017.
