02.3 - Descumprimento ao art. 7º, VII, a, da Lei 12.527/2011, c/c art 8º, Parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO pela não
divulgação de plano estratégico onde constem metas almejadas em
programas e ações, com indicadores de resultado (Item 4.1.2 do Relatório Técnico e Item 2, subitem 2.2 da Matriz de Fiscalização – documentos