Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Amorim Cantuária - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU SUBSIDIARIAMENTE DA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 NOS CÁLCULOS DA MULTA QUE ESTÁ SENDO COBRADA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, DE 120 DIAS, ESTIPULADO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADAPTAÇÕES EM PRÉDIO ESCOLAR, A FIM DE GARANTIR O LIVRE ACESSO AO PRÉDIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COMINATÓRIA, A FIM DE INDUZIR A PARTE DEVEDORA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. A PARTE DEVEDORA SÓ FICARÁ OBRIGADA A SUPORTÁLA, QUANDO VOLUNTARIAMENTE E INESCUSAVELMENTE DEIXA DE CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE EM APREÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, PARA REDUZIR O MONTANTE FINAL DA MULTA COMINATÓRIA, PORQUANTO O RESULTADO APURADO SE MOSTROU EXCESSIVO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-77.2014.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba -Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Raquel Antunes Cutschera - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DUPLA APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/EQUIPAMENTO – SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, – SENTENÇA REFORMADA – MULTA DIÁRIA REDUZIDA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Joao Paulo da Silva Santana (OAB: J/SS) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
