multa, por litigância de má-fé, a modificação das conclusões do julgado somente seria possível mediante a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a atrair, uma vez mais, a incidência da Súmula 7/STJ.
A propósito, confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
