na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias.Cit. Int. - ADV: ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)
Processo 100XXXX-77.2017.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Haroldo Del Compare - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Spprev São Paulo Previdência - Vistos.Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Cite-se a requerida, POR CARTA AR DIGITAL, para que querendo apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias corridos, (Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua). Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, após conclusos.Int. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
Processo 100XXXX-35.2016.8.26.0407/02 - Precatório - Pagamento - Netbil Educacional e Informatica LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Vistos.Tendo em vista que o ofício de pgs. 36/37 não observou regramento próprio para envio do oficio ao DEPRE, determino o cancelamento. No mais, a parte credora cumpriu determinação de pg. 22, conforme peticionamento de pgs. 25/27, expeça-se retificação de ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP), DANIELA NEGRAO DE MOURA GIROTO (OAB 192880/SP)
